Descubra por que migrar do regime ME para EPP é fundamental para empresas que faturam acima de R$360 mil. Aproveite benefícios burocráticos e otimize sua gestão fiscal!
As principais vantagens de manter a empresa como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) estão relacionadas a benefícios fiscais e simplificação de obrigações burocráticas. No entanto, a mudança de ME para EPP quando o faturamento ultrapassa o limite é obrigatória para garantir o enquadramento correto dentro das categorias empresariais definidas pela legislação.
Vantagens de ser ME e EPP
- Regimes tributários simplificados: Ambas podem optar pelo Simples Nacional, que unifica impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS).
- Menos burocracia: Redução de exigências contábeis e trabalhistas em relação a empresas de maior porte.
- Prioridade em licitações públicas: Micro e pequenas empresas têm preferência e até exclusividade em algumas contratações públicas.
- Menores custos trabalhistas: Benefícios na folha de pagamento, como a isenção de algumas contribuições sociais.
Por que a mudança de ME para EPP é obrigatória?
- ME (Microempresa): faturamento de até R$ 360 mil/ano.
- EPP (Empresa de Pequeno Porte): faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões/ano.
Penalidades por não mudar de ME para EPP
- Desenquadramento forçado do Simples Nacional: Se a empresa ultrapassar R$ 4,8 milhões, ela será excluída do Simples e precisará adotar o Lucro Presumido ou Lucro Real, aumentando a carga tributária.
- Multas e penalidades: A Receita Federal pode aplicar multas por omissão de informações e descumprimento da legislação tributária.
- Problemas com contratos e licitações: A empresa pode ser impedida de participar de processos públicos ou privados que exijam regularidade fiscal.
- Cobrança de impostos retroativos: Caso seja constatado que a empresa deveria ter mudado de categoria antes, poderá ser obrigada a pagar impostos devidos com juros e correção monetária.
Conclusão
Não deixe que uma estrutura tributária inadequada limite o potencial do seu e-commerce. Se sua empresa já fatura acima de R$360 mil por ano, migrar para o regime EPP é o passo certo para transformar a gestão fiscal e garantir mais eficiência e rentabilidade. Portanto, o ideal é fazer o enquadramento correto assim que o faturamento exigir, evitando problemas fiscais e garantindo que a empresa continue operando dentro da legalidade.
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